Decisão do Comando Geral da corporação viola direito constitucional de liberdade de expressão

Reportagem de Luiza Sansão O Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) determinou que policiais fora do horário de serviço somente poderão participar de eventos sobre segurança pública se a instituição autorizar. Publicada no boletim interno da corporação no dia 23 de março último, a portaria representa um verdadeiro atentado ao direito de seus policiais militares à liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal de 1988. Trata-se, notoriamente, de uma acentuação à subcidadania de policiais militares, que, diferentemente de qualquer outra categoria de trabalhadores, não têm direito a fazer greve, a sindicalizar-se, a filiar-se a partidos e, como reforça a referida portaria, à liberdade de pensamento. “Em nenhum momento, um policial do país ou do Ceará se colocou falando sobre problemas atinentes à segurança pública como se representasse o comando da instituição. Ao contrário, estamos nos expressando a partir de uma perspectiva da construção de um modelo de segurança que seja humano, justo, correto e respeite a cidadania e os direitos humanos. Esta é a lógica de todos os policiais progressistas do Brasil: falar sobre segurança pública a partir de um modelo que tenha por meta central o respeito às liberdades, aos direitos, aos direitos humanos”, afirma o sargento da PM de Santa Catarina Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) — que publicou uma nota de repúdio à criação da portaria. Lotin considera especialmente lamentável que a medida tenha sido endossada por um governo petista — no caso, do governador Camilo Santana (PT-CE). “É um tanto contraditório que um partido que sempre militou e lutou junto com os trabalhadores do Brasil, por liberdade de expressão, por direitos, pela democracia, concorde com essa aberração que é proibir policiais de se expressarem sobre segurança pública”, critica. “Ela contraria qualquer tipo de busca por um modelo de segurança pública diferenciado. E é lamentável que isso aconteça em um governo do PT. Com essa portaria, o governador Camilo Santana se iguala a governos de cunho neoliberal, que optam por forçar policiais a se calarem em detrimento do caos que está colocado na segurança pública e que tem sido a tônica dos últimos 20 anos”. Para o tenente da PM cearense Anderson Duarte, que estuda o processo de empresariamento da segurança pública em seu doutorado em Educação Brasileira na Universidade Federal do Ceará (UFC), qualquer medida que venha a diminuir o direito de liberdade de expressão dos policiais militares se constitui em retrocesso. Ele afirma que é impossível que um servidor público que tem por obrigação reconhecer e garantir os direitos da população possa cumprir sua função sem que ele mesmo tenha garantidos os seus direitos. “A melhor maneira de garantirmos uma polícia cada vez mais cidadã, uma segurança pública mais humana, que respeite os direitos da população, é fazermos que esses trabalhadores se entendam como sujeitos de direitos, e não vejam alijados, separados da sociedade”, defende. Tanto Duarte quanto Lotin, que integram o movimento Policiais Antifascismo, lembram que esse tipo de arbitrariedade seria evitada se já tivesse se tornado lei a portaria interministerial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. “A portaria traz o fortalecimento dos direitos, bem como uma orientação aos estados, às corporações policiais dos estados e também às federais, como um imperativo. Ou seja, com aquilo que deve ser feito pelas instituições para melhorar as condições de trabalho dos policiais, para fazer com que esses profissionais se sintam parte da sociedade, como cidadãos brasileiros, sujeitos de direitos, trabalhadores”, afirma Duarte, que escreve sobre segurança no blog Policial Pensador. Uma das lutas dos policiais mobilizados na defesa da desmilitarização da política de segurança pública no país é justamente para que a portaria, de 15 de dezembro de 2010, se torne lei. “A portaria expressa, é taxativa, justamente na questão do direito à liberdade de expressão. Que ocorre não só através dos meios acadêmicos. O absurdo de se proibir um policial de participar, de diminuir o direito do policial na sua folga, desarmado, sem uniforme, sem representar a instituição, ter que pedir autorização é uma afronta à cidadania, é um retrocesso enorme. A gente tem que lutar para minimizar isso e não permitir que esse retrocesso aconteça”, crava o tenente. Segundo o sargento do Corpo de Bombeiros do Ceará Reginauro Sousa, presidente da Associação dos Profissionais da Segurança (APS), a portaria baixada pela PM do Ceará é uma forma de censura e representa “um profundo retrocesso de uma instituição que ainda vive rondada pelos fantasmas do militarismo arcaico”. “É tratar o policial como um ser à margem da igualdade defendida mundialmente desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A liberdade de expressão consta como direito fundamental da pessoa humana, depois ratificada pela Constituição Federal, mas infelizmente vedada ao militar. O que o torna um ser à margem do direito”, critica Sousa. Segundo ele, a PM “insiste em se basear em um estatuto copiado das Forças Armadas, ultrapassado e que em nada contribui para a construção de uma polícia que acompanhe as transformações sociais cada dia mais dinâmicas, que exigem um novo olhar sobre as instituições policiais, desde a sua formação. Mas de forma estrutural, e não de fachada apenas”. “Tratar o policial como um cidadão detentor de direitos é ampliar a sua responsabilidade na condição de agente público que tem dentre suas missões, garantir direitos a todo cidadão”, encerra.

“Estrutura militar na segurança pública é incompatível com a democracia”, diz especialista

O antropólogo Luiz Eduardo Soares, um dos maiores especialistas em segurança pública no país, afirma que a portaria da PM cearense “é lamentável, mas não surpreende em se tratando de uma estrutura militar”. “A grande demonstração de que a estrutura militar não convive pacificamente com a Constituição Federal são muitos dos regimentos que regem a vida militar nas polícias militares Brasil afora”, diz Soares. Como exemplo da incompatibilidade entre o regimento militar e os direitos constitucionais, ele cita a existência das prisões disciplinares ou administrativas, tema de reportagem que publiquei recentemente, abordando efeitos que esse tipo de arbitrariedade tem sobre os policiais. A extinção de tais punições representaria um passo em direção à desmilitarização. “Uma instituição que aplica o regimento militar, inclui prisão administrativa sem direito ao contraditório e outras tantas distorções e atropelos às garantias individuais fundamentais, que opera com um regimento desse tipo, pode perfeitamente atuar com esse nível de autoritarismo e arbitrariedade”, afirma Soares, referindo-se à portaria que afronta a liberdade de expressão. “É mais uma demonstração da incompatibilidade entre uma organização de natureza militar na segurança pública e a democracia, o Estado Democrático de Direito”, encerra.

Governo, Secretaria de Segurança e PMCE não comentam

Questionei a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) sobre a medida, por meio de sua assessoria de imprensa, que respondeu apenas que “a demanda deve ser tratada com a própria PMCE”. À Polícia Militar do Ceará, por meio de sua assessoria, enviei os seguintes questionamentos:

1. O que motivou a criação de tal portaria?
2. Considerando que PMs são submetidos a um estatuto militar que os impede de sindicalizar-se, fazer greve, filiar-se a partidos e até mesmo a manifestar livremente suas posições, esta portaria não representa um retrocesso ainda maior no que diz respeito aos direitos dos policiais?
3. Os policiais que participam de eventos fora de seu horário de serviço, sem farda, não estão representando a instituição, mas exercendo seu direito à livre manifestação de pensamento, ou seja, trata-se de um direito garantido pela Constituição: o da liberdade de expressão. Portanto, a referida portaria afronta um direito constitucional de todo cidadão, independentemente de profissão, cor, raça, religião e qualquer outro fator. O que a instituição tem a dizer sobre isso?

A instituição limitou-se a responder que “a Polícia Militar do Ceará não se manifesta sobre assuntos internos da Corporação”. Ao Governo do Ceará, enviei os seguintes questionamentos:

1. Como o governador Camilo Santana entende essa portaria que restringe os direitos dos policiais à manifestações mesmo fora de serviço?
2. O governador acredita que, partir desta restrição imposta pela portaria em questão, a participação dos policiais no debate sobre segurança pública deva ser discutida, tendo em vista que eles são parte diretamente envolvida em qualquer processo de mudança que possa ocorrer no modelo atual?
3. O que o governador pensa sobre a proposta de desmilitarização da política de segurança pública?

Não obtive retorno do Governo do Ceará até a publicação desta reportagem. Leia também: Desmilitarizar a segurança pública: o que é isso? Prisões arbitrárias: quando a vítima é a própria PM Eles querem uma nova polícia Grupo de policiais defende a legalização de todas as drogas