Símbolo de uma justiça criminal seletiva que superencarcera jovens negros e de favelas, o caso do ex-catador de latas difere dos demais apenas pelo contexto de sua injustiça flagrante. Entenda em que pé encontra-se o caso que evidenciou a situação de milhares de pessoas como ele

Reportagem de Luiza Sansão A injusta prisão do ex-catador de latas Rafael Braga Vieira completou cinco anos neste 20 de junho. Em prisão domiciliar para o tratamento da tuberculose que contraiu no sistema prisional, ele completou 30 anos em janeiro, em meio à saga que teve início no contexto da grande manifestação que levou um milhão de pessoas às ruas do centro do Rio de Janeiro em junho de 2013. Em abril do ano passado, a 39ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou-o a 11 anos e três meses de prisão por tráfico e associação ao tráfico de drogas — sendo seis anos e nove meses por tráfico e quatro anos e seis meses por associação. A sentença refere-se ao processo iniciado em 12 de janeiro de 2016, quando Rafael encontrava-se em regime aberto com uso de tornozeleira eletrônica havia pouco mais de um mês e foi preso com novo flagrante forjado. Hoje, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), responsável pela defesa do jovem, aguarda a posição do Ministério Público sobre o recurso de embargos infringentes, que permite que a decisão seja reanalisada e alterada. A expectativa é de que Rafael seja absolvido da acusação de associação ao tráfico e a pena pela condenação por tráfico seja revista. Só que não há como prever quando o MP se posicionará, segundo a defesa. Mas as violências e injustiças que vitimam Rafael não tiveram início naquele 20 de junho em que seu nome passou a representar o símbolo da seletividade do sistema penal. Jovens com o perfil de Rafael têm seus direitos violados desde o momento em que chegam ao mundo, muitas vezes com a violência obstétrica que mulheres negras e faveladas sofrem no momento do parto. As violações continuam, ao longo da vida, com a dificuldade ou impossibilidade de acesso à educação, à saúde, à cultura, à moradia e alimentação dignas — direitos fundamentais negados a pessoas como Rafael e sua família, por aquele que tem o dever de garanti-los: o Estado, maior violador.

Últimas etapas do processo

O DDH protocolou, em janeiro, os embargos de declaração contra o acórdão (decisão em 2ª instância) da 1ª Câmara Criminal do TJ-RJ, que manteve a condenação de Rafael. Recurso que tem como objetivo sanar contradições, omissões ou pontos que não estiverem suficientemente claros em uma determinada sentença, os embargos declaratórios foram negados em fevereiro. Em março, a defesa entrou com os embargos infringentes — medida que pode resultar em alteração no resultado do julgamento. O procedimento cabe quando a decisão dos desembargadores em 2ª instância não é unânime, como quando o recurso de apelação à sentença condenatória foi negado pela 1ª Câmara Criminal do TJ-RJ, em dezembro de 2017. Na ocasião, o desembargador Marcos Basílio apresentou voto divergente com relação às colegas Katya Monnerat (relatora) e Sandra Kayat, que negaram o recurso. Basílio absolveu Rafael pelo crime de associação ao tráfico, reduzindo a pena para seis anos de reclusão e 600 dias-multa. Ele entendeu que, conforme alegado pela defesa do ex-catador, não há nenhuma prova de que o acusado estivesse associado a ninguém. Em função da divergência de Basílio, será julgada a questão da condenação por associação e a dosimetria da pena aplicada no caso do tráfico. Assim, ele pode ser absolvido na acusação de associação e ter a pena reduzida na acusação por tráfico.

Resumo do caso

Rafael foi preso injustamente, sob a acusação de portar material explosivo quando levava apenas dois frascos lacrados de produto de limpeza — em 20 de junho de 2013, quando um milhão de pessoas tomou a região central da capital fluminense para protestos cuja motivação o então catador de latas desconhecia. O jovem negro, pobre, morador de favela e analfabeto foi preso como se pretendesse usar como “coquetel molotov” — que ele sequer sabia o que era — um frasco plástico de desinfetante Pinho Sol e outro de água sanitária da marca Barra, na manifestação que ele não sabia por que estava acontecendo. Para ele, “não são só 20 centavos” e outras frases cunhadas em cartazes e palavras de ordem contra os governos do estado e do país naquele junho não faziam o menor sentido. Ele não sabia sequer quem era o governador do Rio ou o prefeito da cidade na qual ele sempre ocupou apenas a margem. Recolher latas e outros materiais recicláveis pelas ruas movimentadas do Centro era o mais perto que ele chegava da visibilidade — que era nenhuma, até ele se tornar símbolo da seletividade do sistema penal brasileiro, com seu rosto estampado em muros por toda a cidade. Tornou-se o único preso condenado no contexto das manifestações de junho de 2013, quando pessoas que participaram dos protestos chegaram a ser presas, sendo posteriormente libertadas. Em 12 de janeiro de 2016, o ex-catador estava em regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica, havia pouco mais de um mês, quando foi preso novamente sob acusação de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com base na versão dos policiais que o abordaram. Ele caminhava da casa de sua mãe para uma padaria na favela onde vive sua família, no complexo da Penha, zona norte do Rio, quando policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) local abordaram-no violentamente e o conduziram a um beco, onde o agrediram com socos no estômago, apontaram-lhe um fuzil e o ameaçaram de diversas formas para que ele delatasse traficantes da região, pois, do contrário, iam “jogar arma e droga na conta” dele, conforme contou Rafael ao depor no dia dos fatos e também em audiência no TJ-RJ posteriormente — versão também contada por uma testemunha que assistiu a cena da janela de sua casa. Conduzido à 22ª Delegacia de Polícia (Penha), ele se deparou com 0,6 g de maconha, 9,3 g de cocaína e um rojão, cujo porte lhe foi atribuído pelos policiais que o prenderam, levando-o a ser autuado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e colaboração com o tráfico. O TJ-RJ o condenou, em abril de 2017, a 11 anos e três meses de prisão por tráfico e pagamento de R$ 1.687 (mil seiscentos e oitenta e sete reais), conforme decisão do juiz Ricardo Coronha Pinheiro. Movimentos populares realizaram uma série de protestos contra a prisão do jovem, debatendo a seletividade da Justiça contra negros, pobres e favelados. O pedido de habeas corpus sustentado por sua defesa foi negado no dia 8 de agosto pelo TJ-RJ. Um novo pedido, liminar, quando Rafael já estava com tuberculose, foi novamente negado pelo TJRJ no dia 31 de agosto. Tendo contraído tuberculose na prisão, ele esteve internado no Sanatório Penal de Bangu, tendo em setembro iniciado tratamento em prisão domiciliar. O recurso de apelação contra a sentença que o condenou a 11 anos e três meses de prisão foi negada em dezembro. Os embargos de declaração impetrados em janeiro foram negados em fevereiro e ainda não há uma posição sobre os embargos infringentes impetrados em março, o que pode ocorrer a qualquer momento. Abaixo, todas as matérias que produzi sobre o caso, em ordem cronológica: O primeiro e único condenado das manifestações de junho de 2013 Preso injustamente desde 2013, Rafael Braga volta a trabalhar fora da prisão Rafael Braga é preso com novo flagrante forjado, diz advogado Rafael Braga volta à prisão após audiência de custódia PM se contradiz ao depor contra Rafael Braga, preso nas manifestações de junho de 2013 Segundo PM a depor contra Rafael Braga contradiz colega “Mandaram eu abrir a mão, botaram pó na minha mão, me forçando a cheirar”, revela Rafael Braga Mobilização pela liberdade de Rafael Braga ganha seis países além do Brasil Advogados de Rafael Braga afirmam que Juiz nega direito à ampla defesa do ex-catador de latas Sarau mobiliza moradores de favela em apoio a Rafael Braga no Rio Rafael Braga é condenado a onze anos de prisão Defesa de Rafael Braga entra com recurso de apelação à sentença de condenação Julgamento de habeas corpus para Rafael Braga é adiado Por 2 votos a 1, Tribunal de Justiça decide manter Rafael Braga preso Rafael Braga é internado sob suspeita de ter contraído tuberculose Rafael Braga contraiu tuberculose, confirma advogado TJ nega pedido para Rafael Braga tratar tuberculose em casa Rafael Braga poderá tratar tuberculose em casa Rafael Braga deixa prisão e sorri: ‘Quero agradecer todo mundo que luta por mim’ “Não quero passar por isso mais”, diz Rafael Braga sobre prisão TJ julgará recurso que pode reverter condenação de Rafael Braga TJRJ mantém condenação de Rafael Braga Rafael Braga, 30